Crédito ao consumo em Portugal: o que é, o que diz a lei e quanto custa realmente

Não. Crédito ao consumo é a categoria legal (Decreto-Lei n.º 133/2009) que abrange todos os créditos a particulares entre 200 € e 75.000 € sem hipoteca: crédito pessoal, crédito automóvel, cartões de crédito, linhas de crédito e descobertos. O crédito pessoal é apenas uma das modalidades dentro dessa categoria, a mais comum quando o dinheiro não tem uma finalidade fixa.

É a lei que regula o crédito ao consumo em Portugal desde 2009, transpondo a diretiva europeia de 2008. Define o que está abrangido (créditos entre 200 € e 75.000 € sem hipoteca), obriga a publicidade a mostrar a TAEG, impõe a entrega da FIN antes da assinatura e a avaliação da solvabilidade, dá 14 dias para desistir, limita a comissão de reembolso antecipado, restringe a resolução do contrato por incumprimento e fixa o mecanismo das TAEG máximas trimestrais. Vai ser substituído pelo regime da Diretiva (UE) 2023/2225, aplicável a partir de 20 de novembro de 2026.

Na prática sim, mas cada nome vem de um sítio. Crédito aos consumidores é o termo legal do Decreto-Lei n.º 133/2009 e o que o Banco de Portugal usa nas estatísticas mensais de contratos novos. Empréstimos ao consumo é o termo das estatísticas do endividamento das famílias, que olham ao saldo em dívida e não aos contratos. Crédito ao consumo é o nome corrente, usado por toda a gente, incluindo este guia.

O regime legal aplica-se a montantes entre 200 € e 75.000 €. Na prática, o valor que um banco te aprova depende da tua taxa de esforço: desde 1 de agosto de 2026, o Banco de Portugal recomenda que o total das prestações de todos os créditos não ultrapasse 45% do rendimento líquido mensal (antes eram 50%). Com um rendimento líquido de 1.500 €, isso significa no máximo cerca de 675 € por mês em prestações, já a contar com créditos que tenhas.

O Banco de Portugal recomenda um prazo máximo de 7 anos para crédito pessoal e de 10 anos para crédito automóvel e para crédito pessoal destinado a educação, saúde ou transição energética. Esta recomendação foi mantida na Recomendação Macroprudencial de 2026. Um prazo mais longo baixa a prestação, mas aumenta o total de juros pagos.

Só instituições autorizadas e supervisionadas pelo Banco de Portugal: bancos, instituições financeiras de crédito (as chamadas financeiras) e sociedades financeiras. Os intermediários de crédito (lojas, stands, sites comparadores) podem apresentar propostas, mas o contrato é sempre com a instituição de crédito. Podes confirmar se uma entidade está autorizada na lista pública do Banco de Portugal.

A FIN (Ficha de Informação Normalizada) é o documento que a instituição é obrigada a entregar-te antes de assinares, com o montante, prazo, prestação, TAN, TAEG, MTIC, comissões e seguros exigidos. Como o formato é igual em todas as instituições, é o único documento que te permite comparar propostas lado a lado. Se não a recebeste, pede-a; a instituição não pode recusar.

Sim. Cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto são crédito ao consumo na modalidade de crédito renovável (revolving). Têm a TAEG máxima mais alta de todas as categorias, porque só usas o crédito se não pagares a totalidade da fatura no fim do mês. Se pagares tudo dentro do período sem juros, o cartão não te custa juros.

Depende. Hoje, os créditos sem juros e sem outros encargos, e os créditos abaixo de 200 €, estão fora do regime do Decreto-Lei n.º 133/2009. A nova diretiva europeia do crédito aos consumidores, aplicável a partir de 20 de novembro de 2026, passa a abranger também esses casos, incluindo os produtos do tipo compre agora, pague depois. Independentemente da lei, é sempre uma dívida que conta para a tua taxa de esforço.

É um crédito pessoal novo que serve para liquidar vários créditos que já tens (cartões, crédito automóvel, outro pessoal), juntando tudo numa só prestação. A prestação total costuma baixar, mas quase sempre porque o prazo é mais longo: compara sempre o MTIC do consolidado com a soma do que ainda pagarias nos créditos atuais, e não só a prestação mensal.

Ter uma situação de incumprimento registada na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal dificulta muito a aprovação, porque todas as instituições consultam esse mapa antes de decidir. Podes consultar gratuitamente o teu mapa de responsabilidades no Portal do Cliente Bancário para saberes exatamente o que lá consta e pedir correção se houver erros.

Varia entre horas e alguns dias úteis, consoante a instituição e a documentação. O que a lei exige é que a instituição avalie a tua solvabilidade antes de aprovar (rendimentos, despesas, outros créditos) e que te entregue a FIN com tempo para a leres. Desconfia de aprovações instantâneas sem qualquer análise: o crédito responsável tem de olhar para a tua capacidade de pagar.

Normalmente não: o crédito pessoal e o cartão de crédito são concedidos com base nos teus rendimentos, sem garantias. A instituição pode pedir um fiador quando a taxa de esforço fica no limite ou o histórico é curto. No crédito automóvel, a garantia mais comum é a reserva de propriedade do carro a favor da instituição até pagares a última prestação.

Matematicamente, o que tem a TAN mais alta, porque é o que gera mais juros por cada euro em dívida (estratégia avalanche). Psicologicamente, o mais pequeno, porque o vês desaparecer depressa e libertas logo uma prestação (bola de neve). Qualquer das duas poupa muito mais do que deixar os créditos correr até ao fim do prazo. Confirma antes se há comissão de reembolso antecipado: só existe em taxa fixa e está limitada a 0,5%.

Só quando a TAEG do novo é mais baixa e o MTIC do novo é menor do que o total que ainda falta pagar no antigo, já com a comissão de reembolso antecipado do antigo e o imposto do selo e comissões do novo. Se o novo tiver TAN mais alta, quase nunca compensa, mesmo que a prestação pareça igual ou mais baixa: isso costuma vir de um prazo mais longo.

Sim, mas com mais documentação: última declaração de IRS e nota de liquidação, recibos emitidos nos últimos meses e extratos bancários, em vez de recibos de vencimento. Algumas financeiras e intermediários recusam trabalhadores independentes; o banco onde já tens conta e histórico é normalmente o caminho mais curto, e dois ou três anos de atividade regular ajudam mais do que um mês bom.

Contacta a instituição antes de falhares a prestação: por lei (Decreto-Lei n.º 227/2012), o banco tem de te integrar no PERSI entre o 31.º e o 60.º dia de atraso e propor soluções, e durante o PERSI não pode resolver o contrato nem avançar para tribunal. Se precisares de apoio independente e gratuito, a DECO tem o Gabinete de Apoio ao Sobre-Endividado e existe a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.